10. A linguagem simples como precursor do acesso à justiça

Resumo

     O acesso à Justiça é um direito humano consagrado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, previsto no artigo 5º, inciso XXXV. Contudo, não há como desconsiderar a existência de inúmeros obstáculos refletidos diretamente na efetividade desse direito. Dentre eles, podemos destacar que a própria linguagem jurídica pode figurar como um entrave, cerceando o amplo acesso à Justiça. Isso acontece porque a linguagem jurídica é complexa e inacessível para grande parte da sociedade, se configurando em uma segregação de conhecimento. A grande questão levantada neste trabalho é: “Se a linguagem é um dos instrumentos mais eficazes da difusão do conhecimento jurídico, como pensar uma linguagem de fácil acesso ao conhecimento e as informações jurídicas?”; “Como democratizar o acesso à justiça pela linguagem para a população leiga?”. A hipótese levantada é que o uso da linguagem simples pode ser uma forma eficaz de democratizar o acesso à informação, incluindo quem não tem formação jurídica. Para além, do simples uso coloquial na linguagem nas decisões, o que se coloca aqui, são as possibilidades de escrita humanizada, que possa contemplar o conteúdo necessário, de forma clara, direta, objetiva, coerente, organizada e transparente. Afinal, quando se fala em “acesso à justiça”, perpassa pela ideia de as decisões serem acessíveis em todos os sentidos, inclusive no linguajar.